LEI MUNICIPAL Nº 1156/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre prazo para pagamento de IPTU, alusivos aos exercícios 2019, 2020, 2021 e 2022, de contribuinte que se especifica, e dá outras providências.

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT em Exercício, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo, em 30 (trinta) dias, para pagamento do IPTU, alusivos aos exercícios 2019, 2020, 2021 e 2022, do contribuinte Imobiliária Pontaleste LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.370.893/0001-34.

I - O cômputo da prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento dos IPTU`S relativos aos exercícios referidos no caput deste artigo iniciar-se-á com a entrega da Notificação à contribuinte.

II - Somente incidirá juros e multas após o vencimento dos carnês, na forma do inciso anterior;

Parágrafo Único – A prorrogação a que se refere o caput deste artigo funda-se no poder-dever de a Administração Pública anular ato administrativo irregular relativo à lançamento e inscrição de tributos municipais, em conformidade com o Decreto Municipal nº 2555/2023 e art. 53 da Lei Federal Nº 9.784/1999.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 18 de Agosto de 2023.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal Em Exercício