PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO 51/2023 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.065.614/0001-38, situada na RUA C 159 686 QUADRA 297 LOTE 09 18/20 Bairro JD AMERICA,GOIANIA-GO, neste ato representado pelo Sr. Agnaldo do Carmo Chagas , portador do RG n° 3628359 2°via,expedida pela DGPC/GO em 28/04/2006, inscrito no CPF nº895.030.901-72, residente e domiciliado na cidade de Goiânia/GO, residente domiciliar na rua C159,número 674,quadra 297,lote20,jardim américa CEP 74255-140. doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 51/2023, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo da vigência contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do Contratonº 51/2023 (Cláusula segunda, Item 2.1), em mais 90 (noventa) dias, vigorando até 20 de novembro de 2023.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 18 de agosto de 2023.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

CONTRATANTE

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SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

CNPJ sob nº 06.065.614/0001-38

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Pierre Francis Haubricht Joyce Suaely Afonso Barbosa

CPF: 014.981.911-00 CPF: 973.994.771-91