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Pref. Água Boa

“Fixa normas para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o exercício de 2024”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, e nas demais disposições legais em vigor;

DECRETA:

Art. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024, obedecerão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 4.320/1964, e nas Portarias emitidas pelo Governo Federal.

Art. 2º - O processo de elaboração será conduzido pela Secretaria Municipal de Finanças, que constituirá o Grupo Especial de Orçamento – GEO, e compreenderá as seguintes etapas:

I – Cada Órgão da Administração Direta e Indireta, indicará pelo menos um membro para compor o GEO, que auxiliarão na elaboração da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício;

II – A Secretaria Municipal de Finanças, que coordenará o GEO, fará reuniões periódicas, objetivando o esclarecimento e alinhamento das informações, que convergirão para o bom desempenho dos trabalhos, podendo organizar oficinas temáticas com os demais Órgãos, para a formatação das propostas;

III – O GEO informará a cada órgão o valor do teto orçamentário proposto, que não poderá ser ultrapassado;

IV – Cada Órgão deverá encaminhar, até o dia 20 de setembro de 2023, a indicação das ações a serem previstas no próximo orçamento e a necessidade de eventual revisão dos programas estabelecidos no Plano Plurianual;

V – A Coordenação do GEO fica autorizada a elaborar o orçamento dos órgãos que não cumprirem o prazo estipulado;

VI – A Coordenação do GEO fará a conferência dos dados informados e os ajustes necessários, nos casos aplicáveis. As eventuais solicitações de alteração de valores e/ou outros dados devem ser feitas pelos membros do GEO com as devidas justificativas;

VII – A Coordenação do GEO fará a consolidação dos dados, alimentação do sistema e impressão dos Projetos de Lei e seus Anexos para envio ao Legislativo conforme o disposto na legislação.

Art. 3º - A Coordenação do Grupo Especial de Orçamento – GEO definirá e organizará as audiências públicas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE AGOSTO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 16 de agosto de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta de Planejamento