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Pref. Campo Verde

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 08 de agosto de 2023, dispõe sobre os assuntos CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 08 de agosto de 2023 na Ata n.º 018/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o pedido de apostilamentoao Plano de Trabalho do Projeto Uma Missão APAExonante VIII regido pelo termo de fomento nº 005/2023 assim sendo confeccionado o primeiro termo aditivo ao termo de fomento aqui citado conforme as considerações do Parecer Técnico da Gestora do Termo cujo consta no OFICIO nº 094/2023/CMDCA.

Art. 2º - PARECER TÉCNICO

Assunto: Apostilamento ao Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 005/2023 da APAE Campo Verde - Projeto Uma Missão APAExonante VIII

Ref.: Artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014

§ 1º. Introdução

O presente parecer técnico tem por finalidade analisar o pedido de apostilamento ao Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 005/2023 celebrado entre a APAE Campo Verde e a Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

§ 2º. Contextualização

O apostilamento proposto visa promover ajustes necessários no Plano de Trabalho do Termo de Fomento supracitado, de forma a refletir alterações nos valores e metas estabelecidas. Conforme informado, a gestão financeira responsável e eficiente do projeto resultou em uma sobra de recursos. O objetivo é otimizar tais recursos para viabilizar a contratação de uma auxiliar de cozinha e um fonoaudiólogo, bem como concluir a reforma de uma sala em andamento.

§ 3º. Justificativa

A contratação da auxiliar de cozinha visa reforçar a capacidade da APAE Campo Verde em fornecer refeições adequadas às necessidades alimentares dos beneficiários. Por sua vez, a contratação do fonoaudiólogo é essencial para atender às demandas de comunicação e desenvolvimento de linguagem dos educandos. Além disso, a reforma da sala contribuirá significativamente para o ambiente educacional e de convivência dos alunos.

§ 4º. Embasamento Legal

O apostilamento ao Plano de Trabalho está respaldado no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a possibilidade de ajustes no Plano de Trabalho, mediante justificativa técnica e aprovação da autoridade competente.

§ 5º. Cronograma de Execução

O cronograma proposto para a execução das alterações no Plano de Trabalho é detalhadamente apresentado, demonstrando a sequência de etapas necessárias para cada meta a ser ajustada.

§ 6º. Cronograma de Desembolso

O cronograma de desembolso indica a distribuição dos recursos financeiros em parcelas e datas específicas, mantendo-se a vigência do termo até 31/12/2023, com possibilidade de prorrogação mediante solicitação. Sendo redefinido o cronograma de deposito tais como:

1ª parcela em 30/09/2023 Valor de R$ 19.508,91

2ª parcela em 31/10/2023 Valor de R$ 19.508,91

3ª parcela em 25/11/2023 Valor de R$ 26.381,81

§ 7º. Conclusão

Diante das informações apresentadas e com base no embasamento legal, o apostilamento ao Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 005/2023 da APAE Campo Verde - Projeto Uma Missão APAExonante VIII demonstra-se justificado e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014. Recomenda-se, portanto, a aprovação e prosseguimento do processo de acordo com as condições estabelecidas.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 18 de agosto de 2023.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente