PODER EXECUTIVO

“Designa a servidora Hellen Silva dos Santos, fiscal de contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Assistência Social”

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Designo servidora Hellen Silva dos Santos, fiscal dos contratos administrativos e das atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Assistência Social;

Parágrafo único: compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obas e outros serviços de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;

Rondolândia/MT, 18 de agosto de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal