DECRETO Nº 043/2023

DATA: 18 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, MAQUINÁRIO NA FORMA COMO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 42, inciso VIII. E com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “g”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores; e

CONSIDERANDO, que o maquinário desapropriada será de grande utilidade para desembaraços desta municipalidade;

CONSIDERANDO, que o fundamento da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual;

D E C R E T A:

Art.1º. Fica declarado de NECESSIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores, dos maquinários relacionados abaixo:

I –

VEÍCULO	MODELO	PLACA	RENAVAN	CHASSI
Caminhão Basculante	M. BENS/L 1518	AJL-5123	521135419	9BM345308HB756843

II –

VEÍCULO	MODELO	PLACA	RENAVAN	CHASSI
Caminhão	M. BENS/L 1518	AKA-2232	522444873	9BM345305JB816603

III –

VEÍCULO	MODELO	PLACA	RENAVAN	CHASSI
Patrola	120 B CATERPILLAR

Parágrafo único. Os itens relacionados acima se encontram em estado de sucata conforme evidencias fotográficas em anexo ao presente decreto.

Art.2º. A desapropriação de que trata o presente decreto tem por finalidade a incorporação dos bens relacionados acima ao patrimônio do município para posterior baixa.

Art.3º. Os maquinários expropriado deverá ser avaliado na forma do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art.4º. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de integração de bens ao patrimônio do município bem como sua regularização documental junto aos órgãos de transito.

Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 18 de agosto de 2023.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal