PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 117/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E CONSORCIO AGROESTRADAS.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro o CONSORCIO AGROESTRADAS, devidamente inscrito no CNPJ nº 50.953.858/0001-49,com sede na Avenida General Ramiro de Noronha nº 510, Sala 04, bairro Duque de Caxias na cidade de Cuiabá-MT, constituído pelas empresas ENPA – ENGENHARIA E PARCERIA LTDA com sede na Avenida General Ramiro de Noronha nº 510, bairro Duque de Caxias na cidade de Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ 00.818.517/0001-92 (30%) e a empresa ELSALI ENGENHARIA LTDA, estabelecida a Avenida Ipiranga nº 1715 – Porto – Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ Nº 38.030.815/0001-96 (70%) doravante denominada CONTRATADO, neste ato representada por RAFAEL OLIVEIRA SILVA, brasileiro, Casado, Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Rodovia Helder Candia, n° 3059, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá-MT CEP: 78048-150, portador da Carteira de Identidade nº 89.864/D, expedida pelo CREA/PR e CPF 041.601.539-50, firmam o presente termo aditivo que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da modalidade da garantia de execução mencionada no item 6.1.1 do contrato que passará a ter a seguinte descrição:

6.1.1 – A caução prevista no item 6.1 foi prestada na modalidade de carta fiança, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, Inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 117/2023, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 18 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONSÓRCIO AGROESTRADAS

RAFAEL OLIVEIRA SILVA

CONTRATADA

ENISIO MELATO

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 563/2023

EDER JUNIOR RODRIGUES

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Portaria nº 563/2023

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91