SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante a Progressão Funcional, em conformidade com a Lei n. 520/2011;

CONSIDERANDO, a previsão de Progressão Vertical por critérios de titulação adquirida e qualificação profissional, conforme previsto no art. 16 e art. 51, § 3º, da Lei n. 520/2011;

CONSIDERANDO, o requerimento do servidor e apresentação de Titulação Profissional, devidamente conferido pelo Departamento de Recursos Humanos, comprovando a Qualificação Profissional;

RESOLVE:

Artigo 1 º - Conceder Progressão Vertical para o Servidor Efetivo Sr. JAIR ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Controlador Interno, com carga horária de 30 horas/semanais, admitido em 03/09/2014, matricula nº 41, do Nível I, para o Nível II, em virtude de Titulação/Qualificação Profissional, conforme Plano de Cargos e Carreiras do Legislativo Municipal – Lei n. 520/2011.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, em 18 de agosto de 2.023.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Vereador Presidente