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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.358, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

Aprova o desmembramento/desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; considerando o disposto na Certidão 044/2023 favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento/desdobramento de 02 (duas) áreas urbana correspondentes a uma área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina – MT, que se encontra Matriculada sob nº 14.231 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Adriano Leão Borges, portador(a) do CI/RG nº 0649618-0-SESP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 428.103.371-87, casado com Geysa Ribeiro Braga Leão e de Guilherme Moreira de Andrade Júnior, portador(a) do CI/RG nº M6078557-SSP/MG, inscrito(a) no CPF sob o nº 032.406.966-90, casado com Mariney de Menezes, residentes e domiciliado(a)s nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – lote desmembramento/desdobramento: 01 (um) lote urbano, com área de 405,00m², denominado de Lote 15-A (quinze “A”) da Quadra 4 (quatro), Cadastro Municipal 001.23.004.15-A.001, bairro Santa Mônica, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Guilherme Moreira de Andrade Júnior, já qualificado no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 2C, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 15, medindo 40,50 metros, lado esquerdo para o lote 14, medindo 40,50 metros e fundos para o lote 8, medindo 10,00 metros;

II – lote desmembramento/desdobramento - Remanescente: 01 (um) lote urbano, com área de 405,00m², denominado de Lote 15 (quinze) da Quadra 4 (quatro), Cadastro Municipal 001.23.004.15.001, bairro Santa Mônica, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Adriano Leão Borges, já qualificado no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 2C, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 16, medindo 40,50 metros, lado esquerdo para o lote 15-A, medindo 40,50 metros e fundos para o lote 8, medindo 10,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220230122353, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Munyky Isabella Candido Barzotto, Engenheiro Civil – RNP 1215673132.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Divisão de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil