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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.359, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

Aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; considerando o disposto na Certidão 045/2023 favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 02 (duas) áreas urbana correspondentes a uma área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina – MT, que se encontra Matriculada sob nº 9.339 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de José Braz da Silva, portador(a) do CI/RG nº 219.588 2ªVia-SSP/GO, inscrito(a) no CPF sob o nº 137.304.871-91, casado com Edna de Sena Leite, residentes e domiciliado(a)s nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – lote desmembramento: 01 (um) lote urbano, com área de 180,00m², denominado de Lote 11-A (onze “A”) da Quadra 169 (cento e sessenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.169.11A.001, Loteamento Nova Brasília, setor Nova Brasília, nesta cidade, de Ericomendes dos Anjos Ricardo, portador do CI/RG nº 36866114-SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 588.945.779-87, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Jaguapitã (antiga Trav. 02), medindo 12,00 metros, lado direito para o lote 11, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 10, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 12, medindo 12,00 metros;

II – lote desmembramento/Remanescente: 01 (um) lote urbano, com área de 270,00m², denominado de Lote 11 (onze) da Quadra 169 (cento e sessenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.169.11.001, Loteamento Nova Brasília, setor Nova Brasília, nesta cidade, de José Braz da Silva, já qualificado no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Amazonas (antiga avenida 01), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 12, medindo 18,00 metros, lado esquerdo para a Rua Jaguapitã (antiga trav. 02), medindo 18,00 metros e fundos para o lote 11-A, medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220230123904, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Luciana Dias Santiago, Engenheira Civil – RNP 1218336838.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Divisão de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil