“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Valter Carlos da Silva .”

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento17 do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 82, I, II, III e IV da Lei n.º 116 de 07/05/2018 que rege a Previdência do município de Curvelândia/MT; Lei Complementar nº 072/2013, que dispõe sobre o plano de cargo e carreiras e salários dos servidores da Educação; e Lei Complementar Municipal 179/2023 de 27 de fevereiro de 2023.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Valter Carlos da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 399.425 SSP/MT e CPF n.º 405.159.901-91, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Professor, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº 502, contando com 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2023.04.00004P, a partir da data de 14/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 14 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 17 de agosto de 2023.

HUDSON DE SOUSA NUNES

Secretário de Administrativo e Planejamento.

Homologo:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal