AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos da Lei n. 548, de 27 de Junho de 2.023 que dispõe sobre abertura de crédito adicional no orçamento em vigor que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023), dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º da Lei n. 548, de 27 de Junho de 2.023:

"Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial no orçamento em vigor que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) no montante de R$ 1.270.140,78 (Um milhão, duzentos e setenta mil, cento e quarenta reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

I – Órgão 003-01 :Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Projeto/Atividade : 2106 – Manutenção Sec. Munic. Fazenda e Desenvolvimento

: 170110000 – Outras transf. Convênios ou Instrum. Cong. do Estado

: 0293 4.4.90.51 17010000 – Obras e instalações

: 3.3. 90. 93 – F/R 17010000 – indenizações e restituições (NR)

§1º. Abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) no montante de R$ 28.451,00 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais) na seguinte dotação orçamentária:

I – Órgão 01.001 :Câmara Municipal

Projeto/Atividade : 01.001.01.031.0100.2100 – Manut. Com a Câmara Municipal

: 3.3. 90. 00.00.00 – Despesa corrente (NR)"

Art. 2º Dá nova redação ao Art. 2º da Lei n. 548, de 27 de Junho de 2.023:

"Art. 2º.Os recursos destinados a cobrir a despesa com a restituição que trata o crédito especial do inciso I, do Art. 1º são os provenientes das parcelas depositadas do Convênio n. 012/2022-SINFRA, rescindido amigavelmente.

I – A fonte dos recursos do crédito adicional suplementar do Órgão Câmara Municipal será decorrente da anulação do montante de R$ 28.451,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), da seguinte dotação orçamentária:

01.001.00.000.0000.0000: CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0100.2100: Manutenção com a Câmara Municipal

: 4.4.90.00.00.00 - Despesa de Capital."

Art. 3º Revoga o artigo 3º da Lei n. 548, de 27 de Junho de 2.023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 18 de Agosto de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal