RESOLUÇÃO CMS/MT nº 021 de 2023
21 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO CMS/MT nº 021 de 2023.
Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde.
EM REUNIÃO ORDINÁRIA,
Ocorrida na data do dia OITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;
III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
IV – Lei nº 1044 de 02 de junho de 2005, que revoga a Lei nº 075/91 e cria o novo Conselho Municipal de Saúde, com sua Secretaria Geral, bem como Ouvidoria Municipal de Saúde de Campo Verde/MT, e dá outras providências;
V- Portaria nº 3.332 de 28 de dezembro de 2006. Que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do sistema de planejamento do SUS;
VI- Portaria nº 575 de 29 de marco de 2012 institui e regulamenta o uso do sistema de apoio ao relatório anual de gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
RESOLVE:
Art. 1º- APROVADA POR UNANIMIDADE CONFORME ATA 014/2023 DE 08/08/2023.
- Aprovação do Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Publica,
Cumpra-se.
| ___________________________________ Suely Jamise Rodrigues do Nascimento Presidente do Conselho Municipal de Saúde | ______________________________________ Alexandre Lopes de Oliveira Prefeito Municipal |