LEI Nº 2.184, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

“Altera A Lei Nº 1.318, De 14 De Janeiro De 2011, E Dá Outras Providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1°. O artigo 2º da Lei nº 1.318, de 14 de janeiro de 2011, passará a ter a seguinte redação:

Art.2º. O valor da verba indenizatória será de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) aos vereadores e ao Presidente da Mesa Diretora.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.