PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2022, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL, PARA VEÍCULOS NOVOS DA FROTA MUNICIPAL, SENDO 01 MICRO-ÔNIBUS E 02 ÔNIBUS, QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E A EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S.A.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o Nº 04.205.596/0001-17 com sede na Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrito no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, Registro SESEP nº 05886 – decreto nº 20138 Publicado no DOU de 13/12/1945, com sede na Av. Rio Branco, 1489 – Campos Elíseo – CEP: 01205-905 – São Paulo/SP – Fone (011) 3366-3258 e-mail: edital.licitacoes@portoseguro.com.br , 450, Edif. Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, ou conforme Instrumento Procuratório doravante denominada “CONTRATADA”, tendo em vista os termos do contrato original nº 087/2022 do Pregão Eletrônico nº 015-2022, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, com suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual e restabelecer as condições de pagamento, previstos nas Cláusulas Primeira, Quarta e Quinta, do Contrato nº 087/2022, que passa a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 2.100,23 (Dois Mil e Cem Reais e Vinte e Tres Centavos), para os valores unitarios e totais descritos na tabela abaixo:

ITEM	COD.TCE	DESCRIÇÃO	QUAT	COBERTURAS	VALOR FRANQUIA	VALOR TOTAL
01	350573	ONIBUS MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE 4X4 EO, ANO/ 2022/2022, ATTACK 8 4X4,CAPACIDADE 31 PASSAGEIRO + 1, COMBUSTIVEL DIESEL. CHSSI 93PB58M10NC068277	01	Compreensiva- Casco, Colissão, Furto e Roubo – 100% tabela fipe Danos materiais R$ 200.000,00 Danos corporais R$ 200.000,00 APP – Morte – Invalidez R$ 50.000,00 Vidros completos, retrovisores lanternas e farois. Cobertura total contra terceiro Assistencia 24 Horas, guincho ilimitados Vidros Completos, carro reserva 30 dias.	R$ 34.202,00	R$ 2.100,23
VALOR TOTAL					R$ 2.100,23

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. Fica prorrogada a vigência do presente contrato em mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de encerramento do seguro inicial, encerrando-se, portanto, em 22/08/2024.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. Os pagamentos das apólices dos seguros serão efetuados em parcela única, em até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório das apólices de seguro, mediante a apresentação do boleto bancário/fatura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2023.

Secretaria Municipal de Educação

RED- 409-07.002.12.361.0006.2051.3.3.90.39

FONTE: 1.500.1001000

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93 e Cláusula Quarta, Item 4.2, do Contrato nº 087/2022.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 22/08/2022.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 22 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ nº 61.198.164/0001-60

CONTRATADA

Testemunhas:

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Joyce Suaely Afonso Barbosa Pierre Francis Haubricht

CPF:973.994.771-94 CPF:014.981.911-00