LEI MUNICIPAL Nº 881/2023

DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2023 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Emenda a Lei Municipal nº 835/2022:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei Orçamentária de 2023.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o montante de R$ 189.212,26 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e vinte e seis centavos), para fazer frente às despesas conforme abaixo descrito:

Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	02	PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-função	365	ENSINO INFANTIL
Programa	4	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.035	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento Despesa			Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00.00			Outros Serviços Pessoa Jurídica	2|576|0000000	100.000,00
3.3.90.30.00.00.00			Material de Consumo	2|576|0000000	89.212,26

Art. 2º-Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
3 – Despesa de Exercício Anterior	576	Transferência de Recursos dos Estados para Programas da Educação	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 18 de agosto de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT