Juara/MT, 18 de agosto 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC nº026-3/2023

Trata-se de pedido de aditivo Contratual formalizado pela empresa CALÁBRIA MHG CONSTRUTORA LTDA – CNPJ nº 02.639.244/001-44 que, tendo firmado o Contrato nº 226/2022 com o Município, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA ARGENTINA, RUA MANAUS, RUA FRAGNAN, ESTRADA ANTIGO AEROPORTO, RUA RONDÔNIA, RUA PARAÍBA, RUA MINAS GERAIS, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA ELIZEU G. DOS SANTOS, RUA ULISESSES VIEIRA, RUA GONÇALVES DIAS, NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes da contratação, solicita aditivo em razão de criação de bocas de lobos de acordo com justificativa técnica em anexo.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

(...)

No presente caso, trata-se de aditivo de serviços o que acarreta em aumento de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada, previsto no contrato principal.

Conforme parecer técnico realizado pelo engenheiro Ualas Soares Garcia, CREA MT 49045, Fiscal de Obras. Portaria 062/2023, “A empresa responsável pela execução entrou em contato com o departamento de engenharia, argumentando que a criação de bocas de lobo nos pontos de interseção das Ruas Paraíba e Minas Gerais com Rua Manaus, conectando-as à galeria em construção na Rua Fragnam, seria altamente benéfico. Essa medida resolveria o problema das águas que se infiltram sobre o pavimento e teria um custo relativamente baixo para os recursos públicos. Em resposta, o fiscal da obra juntamente com o Secretário Adjunto visitou o local e puderam constatar que a inclusão desses ajustes na drenagem das mencionadas ruas trariam significativas melhorias. Além de evitar possíveis problemas futuros no asfalto, a adaptação do sistema de drenagem se mostrou vantajosa durante a inspeção. ”

Ademais, insta salientar que o Secretário Adjunto de Cidade, Srº Joaquim Junior Tolovi, é responsável técnico pela pasta, bem como se trata de servidor mais iterado das necessidades da Secretaria, devendo-se observar o que por ele foi considerado no ofício nº516/SMC/2023, com respectiva justificativa técnica com aprovação da planilha de custos.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do aditivo contratual nos termos do art. 65, II, ‘b’ e §1º, todos da Lei 8.666/93, bem como permitida a alteração pela clausula 17.1 e 17.2 do contrato, procedendo ao aditivo do contrato nº 226/2022 com a empresa CALÁBRIA MHG CONSTRUTORA LTDA – CNPJ nº 02.639.244/001-44, conforme planilha aprovada pela área técnica, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira, e respeitando o acréscimo de 25% do valor inicialmente contratado com fundamento no §1, do inciso II, art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal