LEI MUNICIPAL Nº 884/2023

DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Emenda a Lei Municipal nº 835/2022:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 76.016,80 (setenta e seis mil, dezesseis reais e oitenta centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 856/2022, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	552 – Transf. De Recursos do FNDE ref. Ao PNAE	0 – Sem detalhamento

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B / 6)	D = (C * 6)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
552 – Transf. De Recursos do FNDE ref. Ao PNAE	0,00	38.008,40	6.334,73	38.008,40	76.016,80	0,00	76.016,80
Total	0,00	38.008,40	6.334,73	38.008,40	76.016,80	0,00	76.016,80

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 30/06/2023 – Fonte 552

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, criam-se as despesas a seguir detalhadas:

	Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Unidade	02	PRÉ-ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
	Função	12	EDUCAÇÃO
	Sub-função	306	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
	Programa	4	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
	Atividade	2.032	MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00				Material de Consumo	2|552|0000000	25.338,93
	Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Unidade	02	PRÉ-ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
	Função	12	EDUCAÇÃO
	Sub-função	306	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
	Programa	4	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
	Atividade	2.033	MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00				Material de Consumo	2|552|0000000	25.338,93

	Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Unidade	02	PRÉ-ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
	Função	12	EDUCAÇÃO
	Sub-função	306	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
	Programa	4	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
	Atividade	2.034	MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00				Material de Consumo	2|552|0000000	25.338,93

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT