Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA GLOBAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 45.754.077/0001-95, e Inscrição Estadual sob nº 13.929.018-4, estabelecida a Rua Guarapuava, nº 2002, sala 02, Bairro Jardim Florianópolis, Cidade de Canarana-MT, representada neste por seu procurador Sr. JOSÉ ABADIA BARBOSA, brasileiro, solteiro, mestre de obras, portador do RG nº 0382946-4 SESP/MT e do CPF nº 794.525.151-04, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 65, inciso II e Art. 57, § 1º, Incisos II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade tomada de preços nº 010/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto:

I – Supressão do item 7.2 da planilha orçamentária perfazendo o valor total de (-) R$ 46.935,90 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos);

II – Inclusão dos itens 10.1 à 10.7 e 11.1 perfazendo o valor total de (+) 65.845,93 (sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

3.1 – Com a inclusão e supressão constantes no inciso 2.1, I e II o valor global sofrerá um acréscimo no valor total de (+) R$ 18.910,03 (dezoito mil, novecentos e dez reais e três centavos) ao contrato originário.

3.2 - O valor global do contrato passará ser de R$ 490.949,12 (quatrocentos e noventa mil, novecentos e quarenta e nove reais e doze centavos).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 – A justificativa dos acréscimo e supressões constam em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com o contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 021/2023 e termos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 18 de Agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CONSTRUTORA GLOBAL LTDA-ME

JOSÉ ABADIA BARBOSA

Procurador

CONTRATADA

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES,

Portaria nº 916/2022 de 01 de dezembro de 2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_______________________ Assinatura:_____________________

Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º