PORTARIA N. 667, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

“DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Memorando nº. 045/2023 - SAT da Secretaria Adjunta de Transporte, mediante orientação do Controle Interno, conforme Memorando nº 07/2023 – UMCI, em que solicita a instauração de processo administrativo, para apurar a existência de veículos que foram vendidos em hasta pública e continuam cadastrados no CNPJ do Município, porém, não constam no relatório de patrimônio da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar um controle de patrimônio garante aos gestores acesso a informações determinantes para o processo de tomada de decisões, reduzindo riscos e incertezas financeiras.

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo administrativo os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Sindicância Interna, para apuração dos fatos apontados no Memorando nº. 045/2023 - SAT da Secretaria Adjunta de Transporte, devendo a Comissão apurar se de fato, ocorreu o leilão, realizar o levantamento dos veículos que foram alienados e a identificação dos arrematantes, para que possam ser notificados para a realização da transferência dos veículos junto ao órgão competente e realizar todos os demais atos necessários;

Art. 2º. Nomear Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT para apurar especificamente a situação acima descrita;

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - Presidente da Comissão: DELCIMAR VIEIRA LIMA, servidor público municipal efetivo, portador da matrícula funcional n. 678;

II - Membro: ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.2218;

III - Membro:OZÉIAS TRINDADE VALVERDE, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n. 2080;

Art. 4º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes;

Art. 6º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações;

Art. 7º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 197º, da Lei Municipal n. 0252/2005.

Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal