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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 031/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

“Ad Referendum” - Retificação do artigo 17 da Resolução 028/2023 que regulamenta as normas para campanha eleitoral dos candidatos habilitados ao pleito, local de votação, tipos de propaganda, divulgação de propostas à população local, a fiscalização, atos permitidos e proibidos no dia da eleição, votação e apuração do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Quadriênio 2024/2027 e dá outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Água Boa/MT, órgão com competência deliberativa e controladora de todas as ações voltadas à infância e juventude no município no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 1782 de 19 de dezembro de 2022, bem como pelo art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º da Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que lhe conferem a competência para realizar o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o art. 7o, § 1o, “c”, da Resolução n. 231/2022 do Conanda dispõe que ao CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de instruir os eleitores quanto ao horário, local e data do processo eleitoral para escolha de membros do Conselho Tutelar de Água Boa/MT;

RESOLVE:

Art. 1. Fica alterado o artigo 17º da Resolução 028/2023 (CMDCA) que regulamenta as normas para campanha eleitoral dos candidatos habilitados ao pleito do processo eleitoral para escolha de membros do Conselho Tutelar do município de Água Boa/MT, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

§1º Fica autorizada a inclusão do local, data e horário da Eleição, nos santinhos (Dia 01 de outubro de 2023, das 8hs às 17hs, na Escola Estadual Antônio Grohs).

Art. 2º. A homologação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente será na próxima reunião ordinária mensal.

Art. 3º. Os demais artigos mantem-se inalterados.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Água Boa, 17 de agosto de 2023.

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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente