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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 032/2023 DE 18 AGOSTO DE 2023

Retificação do artigo 1º e 2º da Resolução 0013/2020 de 05 de abril de 2023 que dispõe sobre as certificações e registro de entidades inscritas neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa-MT- CMDCA

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme a deliberação da reunião extraordinária do dia 30 de março de 2023 (Ata nº 007/2023), no uso suas competências;

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, a concessão ou renovação de certificado será concedida a entidade que presta serviços ou realiza ações, de forma gratuita o desenvolvimento integral da criança e do adolescente baseada nos direitos fundamentais, a saber; Direito à Vida e à Saúde; Direito à Liberdade; ao Respeito e à Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho; Direito à Assistência Social;

CONSIDERANDO que o §1º do artigo 91 da Lei 8.069/1990 (ECA), estabelece que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO que a entidade Associação de Senhoras de Rotarianos realizam Ações Sociais, está em aptidão para exercer a atividade de entidade pautada na solidariedade, promovendo o atendimento imediato as necessidades básicas da população em Vulnerabilidade Social das crianças e dos adolescentes e suas famílias.

CONSIDERANDO que a Associação de Senhoras de Rotarianos atua no Estado de Mato Grosso desde 06/09/1994, nas atividades de associações de defesa de direitos sociais estando apta para receber a concessão do Registro de Entidade.

CONSIDERANDO que a certificação da referida associação foi concedida na Resolução 0013/2023 de 05 de abril de 2023, que terá validade de 02 (dois) anos;

RESOLVE

Artigo 1º- Fica alterado os artigos 1º e 2º da Resolução 0013/2023 que concedeu a certificação da Associação de Senhoras de Rotarianos, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º- Concede a certificação de Registro a seguinte instituição:ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS, inscrita no CNPJ 00.188.337/0001-74, declarada Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 339/94 de 28 de novembro de 1994.Artigo 2º- A Certificação de Registro receberá a numeração 015/2023/CMDCA e terá a validade de dois anos.

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Água Boa, 18 de agosto de 2023.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente