RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 033/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
21 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 033/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Retificação do artigo 1º e 2º da Resolução 009/2023 de 22 de março de 2023 que dispõe sobre as certificações e registro de entidades inscritas neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa-MT- CMDCA
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme a deliberação da reunião extraordinária do dia 09 de março de 2023 (Ata nº 004/2023), no uso suas competências;
CONSIDERANDO que, conforme o ECA, a concessão ou renovação de certificado será concedida a entidade que presta serviços ou realiza ações, de forma gratuita o desenvolvimento integral da criança e do adolescente baseada nos direitos fundamentais, a saber; Direito à Vida e à Saúde; Direito à Liberdade; ao Respeito e à Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho; Direito à Assistência Social;
CONSIDERANDO que o §1º do artigo 91 da Lei 8.069/1990 (ECA), estabelece que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
CONSIDERANDO que a Associação dos Irmãos em Cristo Servo está em aptidão para exercer a atividade de entidade qualificadora de aprendizagem, conforme publicado no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional na modalidade à distância, sem fins lucrativos, conforme preconizado na portaria/ MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
CONSIDERANDO que a Associação dos Irmãos em Cristo Servo apresentou a documentação exigida e foi considerada apta para receber a concessão do Registro de Entidade.
CONSIDERANDO que a Certificação de Registro da referida associação foi concedida na Resolução 009/2023 de 22 de março de 2023 e terá validade de 02 (dois) anos;
CONSIDERANDO que a numeração do Registro mencionada na Resolução 009/2023 está incorreta (Certificado de Registro nº 013/2023);
CONSIDERANDO que a numeração CORRETA é CERTIFICADO DE REGISTRO Nº 014/2023;
RESOLVE
Artigo 1º- Fica alterado os artigos 1º e 2º da Resolução 009/2023 que concedeu a certificação da Associação dos Irmãos em Cristo Servo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º- Concede a Certificação de Registro a seguinte instituição:
ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS EM CRISTO SERVO, inscrita no CNPJ 08.946.666/0001/49, declarada utilidade pública pela Lei Estadual nº 8.667 de 26 de janeiro de 1965.
Artigo 2º- A Certificação de Registro receberá a numeração 014/2023/CMDCA e terá a validade de dois anos.
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Água Boa, 18 de agosto de 2023.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente