PORTARIA N. 668, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

“DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Memorando N°. 056/2023 – SAT da Secretaria Adjunta de Transporte, solicitando abertura de processo administrativo para apuração de um acidente envolvendo o carro público de placa-RRO2B68 conforme Boletim de Ocorrência de Transito Nº 2023.128767, datado de 10 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o dever e interesse desta Administração em apurar todos os fatos e as responsabilidades porventura existentes;

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Sindicância Administrativa Investigativa para apurar as causas e possíveis irregularidades do acidente de trânsito envolvendo veículo e servidor público ocorrido no dia 10 de maio de 2023, descrito no boletim de ocorrência acima mencionado;

Art. 2º. Nomear Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT para apurar especificamente a situação acima descrita;

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - Presidente da Comissão: DELCIMAR VIEIRA LIMA, servidor público municipal efetivo, portador da matrícula funcional n. 678;

II - Membro: ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.2218;

III - Membro:JOÃO VICTOR MARIANO MEDEIROS, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n. 2536 ;

Art. 4º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes;

Art. 6º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, contados a partir da data da publicação desta Portaria;

Art. 7°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal