RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0029/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
21 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0029/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre aprovação de utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FUNCRIANÇA para pagamento de despesas referente a participação de Delegados na XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, e de outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;
CONSIDERANDO que tais recursos poderão ser aplicados em programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Criança 2023 prevê rubrica de custeio para capacitação contínua da Rede de Atendimento a Crianças e Adolescentes (CMDCA, Conselho Tutelar, Comitê da Escuta Especializada, Profissionais Técnicos de nível médio e superior, da área de atendimento à criança e ao adolescente);
CONSIDERANDO que na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa/MT realizada em 18 e 19 de outubro de 2022 foram eleitos 10 Delegados, sendo 01 membro do governo, 01 membro da sociedade civil, 01 membro do conselho tutelar e 02 adolescentes/crianças, todos com seus respectivos suplentes.
CONSIDERANDO que a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada em Cuiabá/MT, nos dias 28,29 e 30 de agosto de 2023, na modalidade presencial, que terá como Tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: Violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.
CONSIDERANDO que o objetivo geral da Conferência é promover a ampla mobilização social nas esferas Municipal/Estadual/Direito Federal e Nacional para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias, bem como para construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia;
CONSIDERANDO que os conselhos municipais deverão indicar responsáveis para acompanhar os adolescentes, na proporção de 01 (um) adulto para cada 02 (dois) adolescentes;
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT realizada em 31 de julho de 2023, às 14h00min, em que foi deliberado sobre a participação de Delegados na XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FUNCRIANÇA de Água Boa/MT, para pagamento das despesas referente a participação de Delegados na XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso que acontecerá dia 28, 29 e 30 de agosto de 2023 na cidade de Cuiabá – MT (as despesas englobam passagem de ônibus, transporte da rodoviária até o hotel e alimentação).
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa, 14 de agosto de 2023.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente