Carregando...
Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0029/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre aprovação de utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FUNCRIANÇA para pagamento de despesas referente a participação de Delegados na XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, e de outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

CONSIDERANDO que tais recursos poderão ser aplicados em programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Criança 2023 prevê rubrica de custeio para capacitação contínua da Rede de Atendimento a Crianças e Adolescentes (CMDCA, Conselho Tutelar, Comitê da Escuta Especializada, Profissionais Técnicos de nível médio e superior, da área de atendimento à criança e ao adolescente);

CONSIDERANDO que na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa/MT realizada em 18 e 19 de outubro de 2022 foram eleitos 10 Delegados, sendo 01 membro do governo, 01 membro da sociedade civil, 01 membro do conselho tutelar e 02 adolescentes/crianças, todos com seus respectivos suplentes.

CONSIDERANDO que a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada em Cuiabá/MT, nos dias 28,29 e 30 de agosto de 2023, na modalidade presencial, que terá como Tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: Violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

CONSIDERANDO que o objetivo geral da Conferência é promover a ampla mobilização social nas esferas Municipal/Estadual/Direito Federal e Nacional para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias, bem como para construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia;

CONSIDERANDO que os conselhos municipais deverão indicar responsáveis para acompanhar os adolescentes, na proporção de 01 (um) adulto para cada 02 (dois) adolescentes;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT realizada em 31 de julho de 2023, às 14h00min, em que foi deliberado sobre a participação de Delegados na XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FUNCRIANÇA de Água Boa/MT, para pagamento das despesas referente a participação de Delegados na XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso que acontecerá dia 28, 29 e 30 de agosto de 2023 na cidade de Cuiabá – MT (as despesas englobam passagem de ônibus, transporte da rodoviária até o hotel e alimentação).

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 14 de agosto de 2023.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente