LEI Nº 2621/2023

“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:

Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, atualizando-se seus subsídios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2017 (2,07%), 2018 (3,43%), 2019 (4,48%), 2020 (5,45%), 2021 (10,16%) e 2022 (5,93%), num percentual total de 31,32% (trinta e um, vírgula trinta e dois por cento), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1379/2016, a ser pago da seguinte forma:

I – 10% (dez por cento) à título de revisão geral anual (reposição inflacionária), concedida a partir da aprovação da presente Lei;

II – 21,32% (vinte e um, vírgula trinta e dois por cento) à título de revisão geral anual (reposição inflacionária), concedida no mês de maio do exercício de 2024;

Art. 2º - A concessão da reposição inflacionária nos períodos definidos nesta Lei, fica vinculada ao Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro a ser realizado no momento de sua aplicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL