LEI Nº 2622/2023

“INSTITUI O DIREITO AO 13º TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:

Art. 1º - Fica assegurado aos Vereadores do Município de Paranatinga-MT, a percepção do décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pelo artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal.

Art. 2º - A presente concessão será aplicada a partir do exercício de 2023, não se sujeitando ao princípio da anterioridade de legislatura nos termos da Resolução de Consulta Nº 1/222, do TCE/MT.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL