LEI Nº 2623/2023

“ALTERA A LEI Nº 2.480/2023, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:

Art. 1º - O número de Vagas do Cargo de ASSESSOR DE GABINETE de que trata o art. 3º da Lei Municipal Nº 2.480/2023, passa de 3 (três) para 2 (duas) Vagas.

Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal Nº 2.480/2023, para a vigora acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

IV – FG “D” – Fiscal de Contrato – Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL