LEI Nº 2624/2023

“INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, com fundamento no inciso I, do artigo 27, do Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação mensal aos servidores público municipais ativos do poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1° - O auxílio-alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública mediante crédito na folha salarial.

§ 2° - Não farão jus ao benefício previsto no ‘’caput” deste artigo, os Vereadores.

§ 3° - O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo.

Art. 2° - O servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no art. 5° desta lei.

Art. 3° - O auxílio-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, mediante crédito na folha salarial.

Art. 4° - O benefício instituído por esta lei não será, em hipótese alguma:

I - Pago em dinheiro;

II - Incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;

III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

IV - Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5° - Não fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados com ou sem remuneração e em caso de ausências justificadas ou não, ressalvados os afastamentos para:

I – Férias

II – Casamento, até 08 (oito) dias;

III – Luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 08 (oito) dias;

IV – Luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 02 (dois) dias;

V – Licença por acidente de trabalho ou doença profissional;

VI – Licença à gestante;

VII – Licença- paternidade;

VIII – Licença médica do próprio servidor ou cuidar de pessoa da família;

IX – Cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;

X – Convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;

XI – Licença compulsória;

XII – Exercício de outro cargo em comissão ou função no Poder Legislativo;

XIII – Missão ou estudo de interesse do Legislativo em outros pontos do território nacional ou no exterior, nos termos da legislação pertinente;

XIV – Participação em eventos de desenvolvimento profissional, regularmente autorizados pela Presidente e desde que não ultrapassem 15 (quinze) dias.

Art. 6° - O pagamento indevido do auxílio- alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades prevista em lei.

Parágrafo Único - Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.

Art. 7° - O auxílio-alimentação instituído por esta Resolução:

I - não detém natureza salarial ou remuneratória;

II - não configura rendimento tributável;

III - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária nem de base de cálculo para fins de margem consignável;

IV - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos.

Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução de presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL