PORTARIA N.º 7.108/2023.

Dispõe sobre a autorização de ausência de servidor com determinação de descontos proporcionais no vencimento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que por fato superveniente, houve a revogação da Portaria 5.794 de 16 de março de 2023 que continha previsão de férias para o servidor público municipal, JULIANO CRUZ DA SILVA, no período compreendido entre 22/08/2023 a 11/09/2023;

CONSIDERANDO que o servidor público municipal, por interesse particular, necessitará ausentar-se das funções no período de 21/08/2023 a 03/09/2023;

CONSIDERANDO o Art. 34, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar e justificar a ausência do servidor público municipal, JULIANO CRUZ DA SILVA, no período compreendido entre 21/08/2023 a 03/09/2023.

Parágrafo único. O responsável pelo departamento de recursos humanos deve providenciar o desconto na folha de pagamento do servidor relacionado aos dias de ausência.

Art. 2.º Em decorrência da ausência do servidor mencionado no Art. 1°, determino ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município – PGM, do Município de Juína-MT, na qualidade de Substituto Legal, a teor do art. 34, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017, que exerça as atribuições do cargo de Procurador Geral do Município, quando o titular estiver ausente.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 18 de agosto de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.