Súmula: Declara Situação de Emergência em partes da área rural do município de Nova Maringá/MT, em virtude da ocorrência de queimadas em áreas locais e áreas próximas aos limites do município, desastre classificado e codificado como “Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação em áreas legalmente protegidas e não protegidas, acarretando queda da qualidade do ar” - 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme IN/MI 02/2016.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de resposta urgente ao controle de incêndios florestais em áreas legalmente preservadas e não preservadas, com base nos indicadores estatísticos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), tendo como referência os bancos de dados e imagens do Programa Queimadas (INPE/ MMA);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 259 de 05 de maio de 2023, que “Declara estado de emergência ambiental nos meses de maio a novembro de 2023, dispõe sobre o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”;

CONSIDERANDO PORTARIA GM/MMA Nº 395, DE 3 DE MARÇO DE 2023, que declarou Estado de Emergência Ambiental em risco de incêndio florestal no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a declaração de Situação de Emergência constitui-se como medida jurídica adequada e essencial para a tomada de medidas urgentes em casos de desastres naturais;

CONSIDERANDO por fim, que o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em que se relata a possibilidade de ocorrência desse desastre, é favorável à declaração da “Situação de Emergência”,

DECRETA:

Art. 1º Declara-se Situação de Emergência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em partes da área rural do município de Nova Maringá/MT, em virtude da ocorrência de desastre classificado e codificado como “Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação em áreas legalmente protegidas e não protegidas, acarretando queda da qualidade do ar” – Cobrade -1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme Instrução Normativa n. 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e informações contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e registrado no Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID).

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e de reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta ao desastre e para a realização de campanhas de arrecadação de recursos perante a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º Com base no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano consecutivo e ininterrupto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 19 de agosto de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal