ESTRATO DE DECISÃO

PROCESSO ADMINISTATIVO DISCIPLINAR

Investigadas: A.C.O.M. e Z.C.L.

Conforme consta as servidoras A.C.O.M. efetiva no cargo de Agente Sanitária, nomeada pela Decreto Municipal nº. 1.031 de 10 de agosto de 2014, e Z.C. L. no cargo de Agente de Combate a Endemias, nomeada pelo Decreto Municipal 768 de 02 de julho de 2012, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, teriam no dia 02 de julho de 2023, em pleno expediente administrativo, se agredido física e verbalmente na sede da secretaria municipal de saúde.

Nestes termos, com base em toda documentação encartadas aos autos, em especial aos depoimentos prestados perante a comissão processante, os boletins de ocorrência, B.O. de nº. 2023.153552 (fls. 06/08) e B.O de nº. 2023.154121 (fls. 03/05), e as próprias declarações das investigadas que em momento algum negaram a ocorrência do desentendimento, das ofensas, e das agressões verbais e físicas, resta evidente a necessidade de reprovação de sua conduta pela a Administração Pública.

Diante dos fatos, nos termos do art. 142, inciso II, C/C, art. 145, da Lei Municipal nº 056 de 28 de fevereiro de 1991, aplica-se as servidoras A.C.O.M. e Z.C. L., pena de SUSPENSÃO de suas atividades, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a consequente perda todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, por transgressão de dever funcional, consistente na violação do Art. 131, incisos I, III, V, X, IX, XI, do diploma legal supracitado.

Notifique-se as servidoras para que de imediato cumprimento à presente decisão.

Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Cocalinho, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2023.

Rogério Moreira

Secretário de Administração