O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, representado por seu Prefeito, João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, casado, portador do RG n° 15638073 SEJSP/MT e CPF nº. 011.173.691-96, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato CPL n° 06/2022 que foi firmado com a empresa E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato CPL n° 06/2022, a partir do dia 31 de Agosto de 2023, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços administrativos no envio das informações relativas ao APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pelo período de 12 meses. 1.2. A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 8ª do Contrato Originário.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A Administração por interesse público, pelo retorno do servidor responsável pelo envio do APLIC, decide por fim ao contrato entabulado entre as partes a partir do dia 31/08/2023, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Canabrava do Norte, 21 de Agosto de 2023

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal