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Pref. Campo Verde

APROVA O REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, E REVOGA O DECRETO Nº. 93 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde-MT, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante na Lei Complementar nº. 045/2014, de 19 de Dezembro de 2014, DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Campo Verde - MT, editado com fundamento no artigo 170 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº. 045, de 19 de Dezembro de 2014.

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MATO GROSSO

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Art. 2º. O Conselho de Recursos Fiscais, órgão integrado à Secretaria Municipal de Fazenda, reger-se-á pelas disposições constantes dos artigos 163 a 173 da Lei Complementar Municipal nº. 045, de 19 de dezembro de 2014 e na forma deste Regulamento. Art. 3º. O Conselho é órgão administrativo colegiado, desfrutando de autonomia decisória, que tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos interpostos das decisões administrativas proferidas em primeira instância, que versem sobre matéria de natureza tributária.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O Conselho de Recursos Fiscais será composto por 07 (sete) membros, sendo, 03 (três) representantes do Poder Executivo, 03 (três) representantes dos contribuintes e 01 (um) indicado pela Câmara Municipal, os membros serão nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo e reunir-se-ão nos prazos fixados em regulamento.

§1º. Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados por representantes do comércio local associados a alguma entidade representativa de classe, como Associação Comercial, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato dos Contabilistas, Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outras.

§2º. Os membros representantes do Executivo, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores efetivos do Executivo Municipal, sendo obrigatoriamente definido entre eles um membro que representará a Fazenda Municipal.

§3º. Para cada conselheiro nomeado haverá um suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento.

§4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelo Secretário de Fazenda dentre os representantes do Poder Executivo.

Art. 5º. Os membros titulares do Conselho Municipal e seus suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 6º. A posse dos membros do Conselho de Recursos Fiscais realizar-se-á após a publicação da nomeação em diário oficial, quando ocorrer a substituição de quaisquer dos membros.

Art. 7º. Perderá o mandato o membro que:

I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;

II - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude, hipótese na qual o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Ministério Público Estadual;

III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo.

§1º. A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro da sua função de julgador.

§2º. O Secretário de Fazenda ou o Presidente do Conselho determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo.

Art. 8º. Os membros do Conselho de Recursos Fiscais não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.

Art. 9º. O Secretário Municipal de Fazenda poderá designar um ou mais servidores para secretariar os trabalhos do Conselho de Recursos Fiscais.

CAPÍTULO III

DO PRAZO

Art. 10º. O recurso voluntário deverá ser interposto no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão proferida em primeira instância administrativa.

§1º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento;

§2º. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dias úteis.

Art. 11. Em nenhuma hipótese serão processados e julgados recursos interpostos intempestivamente.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 12. Ao Conselho de Recursos Fiscais compete o julgamento em segunda instância dos recursos voluntários interpostos das decisões administrativas de primeira instância que versem sobre tributos municipais.

Parágrafo único: A análise dos recurso pelo Conselho ficará adstrita a matéria discutida e documentos analisados em 1º instância.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

Art. 13. Compete ao Presidente do Conselho:

I - dirigir e supervisionar todos os serviços e atividades do Conselho de Recursos Fiscais;

II - presidir as sessões do Conselho, com direito a voto, comum e de qualidade, mantendo o bom andamento dos trabalhos e resolvendo as questões de ordem;

III - deliberar com os Conselheiros, votando em último lugar e usando, no caso de empate, o voto de qualidade;

IV - convocar as sessões, designando o local, dia e hora para a reunião, determinando à Secretaria que faça a comunicação, a cada membro, com antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas;

V - convocar os membros para sessões extraordinárias;

VI - resolver as questões de ordem suscitadas nas sessões, apurar as votações e proclamar os seus resultados;

VII - manter a ordem e a harmonia dos debates, conduzindo-os da forma mais produtiva possível;

VIII - promover, mediante sorteio, a distribuição dos processos;

IX - comunicar ao Secretário Municipal de Fazenda as faltas injustificadas de qualquer membro às sessões, quando atingirem 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

X - convocar o suplente, nos casos de ausência ou impedimento;

XI - designar, quando vencido o relator, um dos membros do Conselho cujo voto tenha sido vencedor para redigir o julgado;

XII - conhecer e julgar as suspeições invocadas, procedendo como de direito em relação às mesmas;

XIII – declarar a suspeição de qualquer dos membros, em caso de não pronunciamento pelo próprio Conselheiro, por motivo de foro íntimo, interesse pessoal ou profissional, conforme disposição no art. 24, deste Decreto.

XIV - comunicar ao Secretário de Fazenda a ocorrência de fatos que ensejam a destituição do membro do Conselho, a fim de ser providenciada a nomeação de seu suplente.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE

Art. 14. Ao Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - substituir o Presidente, no caso de afastamento definitivo deste, até que seja realizada nova indicação;

III - substituir o Presidente, no momento do julgamento do processo que o mesmo seja o membro relator.

CAPÍTULO VII

DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHEIROS

Art. 15. Compete aos membros do Conselho:

I - comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;

II - receber os processos que lhe forem distribuídos e devolvê-los devidamente relatados no prazo de até 15 (quinze) dias;

III - fazer em sessão a leitura resumida do relatório do recurso em julgamento;

IV - fundamentar seu voto em todos os processos que figure como Relator e, nos demais, quando julgar conveniente, bem como naqueles em que discordar do relator, podendo simplesmente acompanhar o voto de outro Conselheiro, se assim entender;

V - pedir vista dos autos do processo, quando julgar necessário para melhor estudo e apreciação da matéria em debate;

VI - redigir os acórdãos nos processos em que tenha funcionado como relator;

VII - declarar-se impedido para julgar os recursos e/ou acatar o impedimento declarado pelo Presidente;

VIII - solicitar ao Presidente a convocação de seu suplente se tiver de ausentar-se por uma ou mais sessões.

CAPÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DO CONSELHO

Art. 16. Ao Secretário do Conselho compete:

I - assessorar o Presidente na direção, coordenação, orientação, planejamento, controle e fiscalização dos trabalhos do Conselho, inclusive secretariando as suas sessões e redigindo as respectivas atas;

II – fazer, protocolar e registrar, na ordem cronológica das remessas, os recursos recebidos;

III - organizar a pauta de julgamento para aprovação do Presidente e providenciar a sua publicação no órgão oficial do Município com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas) da correspondente sessão;

IV - registrar, em arquivos próprios, as decisões proferidas pelo Conselho;

V - manter arquivados atas, relatórios, votos, decisões e outros documentos;

VI - anotar a frequência dos Conselheiros nas sessões de julgamento;

VII - acompanhar nomeações, exonerações e términos de mandato dos Conselheiros, informando ao Presidente.

CAPÍTULO IX

DAS SESSÕES E JULGAMENTO

Art. 17. O Conselho de Recursos Fiscais se reunirá em local, data e hora designados pelo seu Presidente, podendo ser realizado por meio de Videoconferência, se necessário, comunicando a cada membro, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, deliberando somente quando reunidos com maioria absoluta dos membros.

§1º. As sessões de julgamento do Conselho serão públicas, no entanto, o interessado, a parte ou representante legal que desejar participar, deverá apresentar protocolo de participação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pelo e-mail: issqnsefaz@campoverde.mt.gov.br, destinando o requerimento ao Conselho;

§2º. O interessado, as partes do processo e seus representantes legais poderão comparecer à sessão como ouvintes, sem direito de voz e alegações orais.

Art. 18. As reuniões durarão o tempo necessário à apreciação dos assuntos incluídos na ordem do dia e constantes da pauta organizada pelo Secretário.

Art. 19. A ordem dos trabalhos, nas sessões, será a seguinte:

I - abertura da sessão, pelo Presidente;

II - verificação do quórum;

III - leitura do expediente;

IV - julgamento dos processos constantes da pauta;

V - apreciação de outros assuntos de interesse do Conselho.

Art. 20. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio realizados na sessão.

Art. 21. O relator restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório e o voto.

Art. 22. Será automaticamente destituído da função de membro do Conselho o relator que retiver com o processo além dos prazos previstos neste Regimento, salvo motivo de doença ou deferimento de dilação de prazo por tempo não superior a 30 (trinta) dias, tratando-se o caso de processo de extrema complexidade.

Art. 23. Qualquer membro que, durante a discussão do recurso e após o relator ter proferido seu voto, não se sentir suficientemente esclarecido, poderá pedir vistas do processo, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) dias.

Art. 24. É defeso ao impugnante e ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados na fase recursal, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Art. 25. Os Conselheiros deverão declarar-se impedidos e/ou acatar a suspeição pronunciada pelo Presidente, em relação a participação nos recursos que lhes interessarem pessoalmente ou às empresas ou sociedades de que façam parte como empregados, sócios, acionistas, interessados ou membros da Diretoria ou de quaisquer Conselhos.

§1º. Subsiste o impedimento quando, nos recursos, estiverem envolvidos interesses pessoais ou profissionais, diretos ou indiretos, próprios ou de qualquer parente, consanguíneos ou afins até o 3º (terceiro) grau, de amigo íntimo ou de inimigo capital.

§2º. Poderá o Conselheiro, por motivo de foro íntimo, considerar-se impedido, quando não necessitará declarar precisamente o motivo do impedimento.

§3º. No caso de impedimento do Relator, este encaminhará o recuso ao Presidente, para nova distribuição e convocação de suplente.

Art. 26. O julgamento do processo obedecerá a seguinte ordem:

I - o Presidente dará a palavra ao Relator, que fará a apresentação do relatório escrito, do assunto em discussão;

II - após a leitura do relatório, o Presidente abrirá a discussão;

III - encerrada a discussão, o relator proferirá o seu voto em primeiro lugar, seguindo-se os demais membros.

Art. 27. No âmbito do Conselho de Recursos Fiscais, é vedado aos Conselheiros deixar de aplicar a legislação municipal vigente e observar decisões e temas correlatos advindos dos Tribunais, sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, tarefa reservada ao Poder Judiciário.

Art. 28. Terão prioridade para o julgamento os processos em que estiverem presentes indícios da prática de crime contra a ordem tributária e os processos de valor elevado, assim entendidos aqueles que versem sobre créditos tributários que superem o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

CAPÍTULO X

DAS DECISÕES

Art. 29. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto comum e de qualidade.

Parágrafo único. Nenhum membro do Conselho poderá abster-se de votar, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição.

Art. 30. A decisão do Conselho terá a denominação de acórdão, devendo ser assinada pelo Presidente e pelo Relator e publicada no órgão oficial do Município, sob a forma de ementa.

Art. 31. As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

§1º. A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga recurso de ofício ao Prefeito.

§2º. O recurso de que trata o § anterior será interposto no próprio ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas, pelo representante da Fazenda Municipal.

§3º. O recurso de ofício devolve à Instância superior o exame de toda a matéria em discussão.

§4º. Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas procura corrigir erro manifesto.

§5º. As decisões do Conselho serão objeto de homologação pelo Secretário de Fazenda.

Art. 32. Vencido o relator, designará o Presidente um dos membros cujo voto tenha sido vencedor para redigir novo acórdão, o qual será apresentado à Mesa, na sessão seguinte, para conferência e assinatura.

Art. 33. Os processos da mesma natureza poderão ser objetos de acórdão único e servirão de jurisprudência para casos idênticos ou análogos.

§1º. As decisões proferidas pelo Conselho pacificam a matéria discutida.

§2º. Processos que discutem idêntica matéria e natureza, ficam dispensados de nova análise podendo o Conselho utilizar as decisão pacificadas pelo órgão.

Art. 34. Nos processos em que o Presidente for o Relator, a presidência da sessão será transferida ao Vice-Presidente.

Art. 35. Cada processo conterá, obrigatoriamente:

I - elementos de identificação do órgão julgador e do recurso, data da sessão de julgamento e número do processo;

II - ementa;

III - relatório escrito;

IV - voto fundamentado do Relator;

V – votos oral dos demais membros do Conselho;

VI - o acórdão proferido, datado e assinado pelo Presidente e pelo Relator.

Art. 36. O julgamento, uma vez iniciado e salvo pedido de vista ou de diligência, não será interrompido.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pelo próprio Conselho.

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº. 93 de 4 de novembro de 2015, bem como as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 15 de agosto de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL