Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE,

CONTRATADA EMILY KALINNE DE SOUZA VIEIRA – ME, inscrito no CNPJ sob No. 27.820.425/0001-01com sede na Avenida Bruno Lima Nascimento, nº 3295, bairro Parque Sagrada Família, quadra 273 lote 12, CEP 78.735-038 na cidade de Rondonópolis – MT, neste ato representado por seu sócio proprietário, Emily Kalinne de Souza Vieira, portador do RG n° 28352912 SSP/MT , inscrito no CPF 066.376.021-67,que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2022 de 08/07/2022 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo

do Contrato original de nº 076/2022, a CLÁUSULA QUARTA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUARTA, – Do prazo – fica

Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses com término em 08 de julho de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade da prefeitura não ter profissional qualificado na aérea. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57, da Lei 8666/93 de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 03 de julho de 2023.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

EMILY KALINNE DE SOUZA VIEIRA – ME

CNPJ : 27.820.425/0001-01