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Pref. Matupá

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 2611, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT RESOLVE registrar os preços da empresa MARLISE JACINTO CINTRA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 11.915.342/0001-58, com sede na Rodovia BR 163, marginal esquerda linha 22, s/nº, Bairro Zona Rural, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, e-mail cintraservicos@hotmail.com, Telefone (66) 9 9955-1139, neste ato representada por sua Sócia Administradora a Sra. MARLISE JACINTO CINTRA, inscrita no CPF nº. 777.049.671-34, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas GLOBAL , atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10520/02 e suas alterações e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal nº 4075/2022:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ” de acordo com a clausula 04 desta Ata de Registro de Preço que são partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2023.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Secretaria Municipal de Saúde.

4 - DO CONTRATADO

4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código

Nome

Unidade de Fornecimento

Quant.

Vlr. Unitário

Total

378953

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM EQUOTERAPIA PARA USUÁRIOS DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT. PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU INTELECTUAL. COM TRABALHO VOLTADO PARA REABILITAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA ÁREA DA SAÚDE. O LOCAL PARA EQUITAÇÃO SERÁ FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MATUPÁ MT, A PRESTADORA DE SERVIÇO DEVERÁ OFERTAR CAVALOS COM CARACTERÍSTICAS PARA EFETUAR TERAPIA, OS ANIMAIS DEVERÃO SER DÓCEIS E COM TREINAMENTO. POSSUIR EQUIPE MINIMA MULTIPROFISSIONAL DE REABILITAÇÃO, COM PELO MENOS 01 (UM) FISIOTERAPEUTA E 01 (UM) PSICÓLOGO, 01 (UM) EQUITADOR, 02 (DOIS) ANIMAIS. O PRESTADOR DE SERVIÇO DEVERÁ FICAR RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS E EQUIPE E EQUIPAMENTO NECESSÁRIOS PARA DESEMPANHAR OS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. RECEBER EXCLUSIVAMENTE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU INTELECTUAL ENCAMINHADAS PELO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT.

SESSAO

720

350,00

252.000,00

Total Fornecedor R$ 252.000,00

4.2 - Os serviços deverão ter início em até 08 (oito) dias, após o recebimento da autorização, de acordo com as Normas Técnicas reconhecidas e aprovadas.

5 - DA PRESTAÇÃO

5.1 – E equipe da Secretaria de Saúde de Matupá fez uma pesquisa no Município de Matupá e conclui-se que não existe na cidade nenhum local privado adequado que desenvolva esse trabalho. Como lidaremos com pacientes que podem apresentar limitações severas e não terão muita disposição para viagens a outras cidades, disponibilizaremos o Parque de Exposição Municipal do Município de Matupá para que os profissionais realizem os trabalhos;

5.2 – A empresa contratada deverá:

5.2.1 - Ofertar cavalos com característica para efetuar terapia, visto ser fundamental para o desenvolvimento correto da terapia, desta forma os animais deverão ser dóceis e com treinamento;

5.2.2 - Os serviços licitados deverão ser executados por profissionais especializados, em número suficiente para execução dos serviços sem interrupção do mesmo, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Matupá, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos fiscais e comerciais e todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

5.2.3 - São de responsabilidade da licitante vencedora todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura.

5.2.4 - Possuir equipe multiprofissional de reabilitação, constituída por uma equipe de apoio composta por médico e médico veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação, com curso específico de equoterapia;

5.2.5 – Possuir 02 (Dois) cavalos e material de apoio necessário ao adequado desenvolvimento das atividades: selas adequadas, mantas, serragem, feno, ração, medicamentos, assistência veterinária, etc;

5.2.6 - Manter arquivo de prontuários dos usuários, onde constem todas as anotações pertinentes, como por exemplo: avaliação inicial, avaliações de seguimento, intercorrências, resultados atingidos, relatório de alta etc;

5.2.7 - Manter lista de presença mensal para cada usuário, que deverá ser assinada pelo mesmo ou seu acompanhante na data de seu atendimento;

5.2.8 - Apresentar plano de trabalho;

5.2.9 - Receber exclusivamente as pessoas com deficiência física e/ou intelectual encaminhadas pela Central de Regulação do Município de Matupá;

5.2.10 - As sessões terão duração de 30 à 45 minutos, sendo uma vez por semana, completando 04 sessões ao mês por praticante;

5.2.11 – Serão emitidas ordens de consumo, conforme a demanda, mas a empresa contratada precisa ter a estrutura pra atender no mínimo 15 pacientes por semana;

5.2.12 - Faixa etária: atender prioritariamente crianças, com deficiência múltipla a partir de 2 (dois) anos de idade;

5.2.13 - Desenvolver Projeto Terapêutico individualizado de reabilitação;

5.2.14 - Realizar reavaliações a cada 3 (três) meses, com registro em prontuário;

5.2.15 - Apresentar mensalmente à secretaria Municipal de Saúde CONTRATANTE a relação nominal de pessoas atendidas em cada fase da equoterapia, com idade, tipo de deficiência e data de início de atendimento;

5.2.16 - Ao final de 12 meses de atendimento, apresentar relatório com a evolução funcional de cada pessoa atendida para a Secretaria Municipal de Saúde;

5.2.17 - Encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde a planilha com a relação nominal dos usuários e discriminação dos serviços prestados para que esta possa acompanhar, supervisionar e avaliar os serviços prestados, se necessário, em conjunto com a área técnica da saúde da pessoa com deficiência, com vista ao desempenho das atividades com eficácia, eficiência e efetividade e emissão da medição do serviço realizado.

5.2.18 - Fornecer mão de obra especializada arcando com a devida remuneração e demais encargos exigidos;

5.2.19 - Cumprir rigorosamente as normas técnicas relacionadas à prestação dos serviços, responsabilizando-se pela qualidade do mesmo, bem como pela segurança de seus empregados;

5.2.20 - Caso a qualidade dos serviços não corresponda às especificações exigidas no Edital, os mesmos serão recusados e deverão ser substituídos pela FORNECEDORA REGISTRADA/CONTRATADO imediatamente, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento e em Lei, sendo que o ato do recebimento não importará sua aceitação;

5.2.21 - Prestar os serviços objeto deste TERMO de acordo com as diretrizes técnicas fixadas por SMS/Área Técnica da Saúde da Pessoa com Deficiência;

5.2.22 - Identificar nos registros de atendimento do paciente o número do Cartão Nacional de Saúde–CNS;

5.2.23 - Disponibilizar, para fins de acompanhamento da execução dos serviços, avaliação e/ou auditoria, à equipe técnica da CONTRATANTE acesso à documentação dos pacientes;

5.2.24 - Manter atualizados e conservar os prontuários, conforme legislação vigente, deixando-os à disposição da CONTRATANTE;

5.2.25 - Garantir a confidencialidade de dados e informações sobre pacientes e não utilizar nem permitir que terceiros utilizem pacientes para fins de experimentação;

5.2.26 - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços, cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Humanização;

5.2.27 - Respeitar a decisão do paciente, ou de seu representante legal, de consentir ou recusar prestação dos serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo devida ou obrigação legal;

5.2.28 - Executar as ações necessárias à consecução do objeto, de acordo com as políticas, objetivos e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e com o Termo de Referência;

5.2.29 - Elaborar em conjunto com a Secretaria de Saúde o cronograma de atendimento;

5.2.30 - Participar de reuniões de organização, avaliações e discussões de casos propostos pela Secretaria Municipal de Saúde, APAE, ou outros órgãos definidos pela Gestão quando solicitada;

5.2.31 - Encaminhar mensalmente a Secretaria de Saúde, juntamente com solicitação mensal de pagamento, relatórios/planilhas relacionando e quantificando os pacientes atendidos;

5.2.32 - Desenvolver Projeto Terapêutico individualizado de reabilitação;

5.2.33 - Ser responsável por profissional médico veterinário que ateste a saúde dos animais;

5.2.34 - Zelar pelos animais e com as vacinas em dia;

5.2.35 - Ser responsável por fornecer uma pessoa para monitoramento dos animais 24 horas por dia;

5.2.36 - Ser responsável por todos os insumos para o desenvolvimento das atividades como manutenção, fornecimento e troca com reposição de serragem, areia, feno, ração, sal, ferreiro, casque amento, etc;

5.2.37 - Atender os pacientes referenciados pela Secretaria de Saúde, através da central de regulação, responsável pela avaliação inicial e encaminhamento ao prestador de serviço contratado, de acordo com o horário do pré-estabelecidos de atendimento;

5.2.38 - Comunicar a Secretaria de Saúde qualquer fato ocorrido na prestação de serviço ao usuário, que por ventura possa implicar no seu tratamento;

5.2.39 - Integrar-se ao sistema de informação utilizado pela Secretaria de Saúde, destinando equipamento necessário para operacionalização do mesmo e indicando pelo menos 1(um) profissional da sede para treinamento do sistema;

5.2.40 - Realizar registro dos atendimentos dos pacientes do SUS em prontuário específico e individualizado, devendo ser anexada uma cópia-resumo do formulário de contra referência a ser entregue ao paciente no momento da alta;

5.2.41 - A contratada deverá desenvolver as sessões de equoterapia no local designado pelo contratante, responsabilizando-se integralmente com as despesas da equipe, quanto a alimentação, estadia, transporte e outros necessários ao pleno desenvolvimento do serviço;

5.2.42 - O prestador de serviço deve seguir as disposições da Lei nº 13.830/2019 (Dispõe sobre a pratica da equoterapia).

5.3 - Critérios:

5.3.1 - Indicação médica com diagnóstico e encaminhamento, especificando as necessidades do paciente/condutas;

5.3.2 - Ser avaliado e encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.3.3 - Ter mais de 2 (dois) anos de idade;

5.3.4 - Ter deficiência física e/ou intelectual;

5.4 - Os serviços deverão ter início em até 08 (oito) dias, após o recebimento da autorização, de acordo com as Normas Técnicas reconhecidas e aprovadas;

5.5 - As atividades serão executadas por equipes comandadas por seus encarregados. As equipes de trabalho deverão estar permanentemente uniformizadas e munidas de ferramentas, equipamentos proteção individual – EPI’s, equipamentos de proteção coletiva – EPI’s e materiais de consumo necessários à execução completa das tarefas.

5.6 - A Empresa contratada será responsável pelo fornecimento de mão de obra e todos os equipamentos pertinentes a função durante a execução dos serviços.

5.7 - A Contratada deverá propiciar aos seus funcionários atuantes em serviços relacionados ao objeto da Licitação o atendimento das medidas preventivas de Segurança do Trabalho, conforme NR-6 (No que diz respeito ao uso de EPI’s), NR-18 (Que refere-se as diretrizes administrativas e físicas de segurança), sob pena de suspensão dos serviços pela Fiscalização, durante o prazo de execução, em caso de não cumprimento dessas medidas;

5.8 - A programação de atendimentos será repassada previamente à Empresa contratada, por meio de Ordens de Serviço devidamente assinada pela Secretaria solicitante, onde deverão necessariamente constar as seguintes informações:

a) Nome do Paciente;

b) Prescrição médica.

5.9 - A Prefeitura Municipal reserva-se no direito de recusar, no todo ou em parte, os serviços do Anexo I, se os mesmos forem rejeitados pela sua fiscalização, obrigando-se a empresa vencedora a promover sua re-execução no prazo máximo de 02 (dois) dias;

5.10 – Cabe a contratada substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;

5.11 – O Licitante deverá garantir a melhor qualidade dos serviços, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação;

5.12 - São obrigações da empresa a ser contratada:

5.12.1 - Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros;

5.12.2 - Os serviços desta licitação deverão ser realizados nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário, seguros, taxas e tributos decorrentes do fornecimento;

5.12.3 - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;

5.13 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço ser substituído pela Contratada imediatamente após constatação dos problemas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93;

5.14 – Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

5.15 - Recebimento Dos Serviços:

5.15.1 - Os serviços serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade;

5.15.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

5.15.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;

6.12 - O atraso na prestação dos serviços caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

6.13 - Para a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme o caso, os seguintes equipamentos:

6.13.1 - Materiais de E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as normas técnicas, para os funcionários que participarão da realização dos serviços objeto do presente termo, ficando por sua total responsabilidade qualquer acidente que venha a acontecer;

6.13.2 - Ferramentaria geral a fim de equipar os funcionários, permitindo, sem restrições, a perfeita execução dos serviços.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega do produtos/serviços bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;

8.1.1 - Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal, sito Avenida Dr. Hermínio Ometto, n º 101 ZE-22, neste Município ou:

Os dados bancários para pagamento são:

Banco Santander 033, Agência nº 2453 Conta corrente nº 13000063.5, em nome de MARLISE JACINTO CINTRA LTDA

8.3 - Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

8.2 – A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

8.3 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.4 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.5 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.6 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.7 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos serviços decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao serviço do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

12.1.2 - Apresentar documento falso;

12.1.3 - Fizer declaração falsa;

12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;

12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.7 - Não mantiver a proposta.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;

12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos/serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na prestação de serviços, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preço no caso de rescisão por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 - DO SERVIÇO

13.1 - Serão prestados serviços, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.2.0046 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16.1 – Foi designado através de portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Saúde

Celia Aparecida Matos da Silva

10289/2021

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 038/2023 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

18 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 21 de agosto de 2023.

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Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

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MARLISE JACINTO CINTRA LTDA

CNPJ nº. 11.915.342/0001-58

MARLISE JACINTO CINTRA

CPF nº. 777.049.671-34

Contratada