TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 028/2023 | Inexigibilidade nº 003/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA JURÍDICA PARA FORNECER ORIENTAÇÃO LEGAL NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM PROCESSOS JUDICIAIS PERANTE DIVERSAS INSTÂNCIAS E ELABORAR DEFESAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: GILMAR MOURA DE SOUZA - ME

CNPJ: 18.446.326/0001-02

VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade nº 003/2023, no bojo do Processo Administrativo nº 0028/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 17 de agosto de 2023

________________________________________

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara