Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DO LOTE 01 REMEMBRADO, DA QUADRA 03, DO LOTEAMENTO BIGOLIN, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.280/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento do lote 01 remembrado, localizado na Quadra de nº 03, do loteamento denominado Bigolin, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 1.540,45 m², matriculada sob nº 44.001, no RGI desta Comarca, de propriedade de ETELVINO BRESSAN, brasileiro, agricultor, casado, inscrito no CPF/MF n.º 384.945.669-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 900.492 SSP/SC, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 01 – A desmembrado, com a área total de 346,69 m², com o valor venal de R$67.975,50 (sessenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos);

II – Lote 01 – B desmembrado, com a área total de 254,16 m², com o valor venal de R$49.833,15 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e quinze centavos);

III – Lote 01 – C desmembrado, com a área total de 255,74 m², com o valor venal de R$50.142,94 (cinquenta mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos);

IV – Lote 01 – D desmembrado, com a área total de 258,81 m², com o valor venal de R$50.744,87 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);

V – Lote 01 – E desmembrado, com a área total de 425,05 m², com o valor venal de R$83.339,55 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 044/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração