“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PARA A FUNÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E PARA A PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DESIGNADOS PARA INTEGRÁ-LAS.”.

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criada a gratificação de atividade para a função de Defensor Dativo e para a participação em Comissão de Sindicância e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada aos servidores públicos efetivos e estáveis designados para integrá-las.

Art. 2º. As Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar atuarão de forma permanente e serão compostas, cada qual, por três membros titulares dentre funcionários efetivos do quadro funcional da Administração.

§1º. As Comissões serão formadas por um Presidente(a), um Secretário(a) e um Membro.

§2º. Para cada comissão haverá a designação do Presidente, de um Secretário(a) e um Membro, em sistema de alternância entre os membros da Comissão.

§3º. Caso haja a necessidade de substituição por um dos suplentes, este exercerá a atividade do substituído.

§4º. Serão ainda indicados três suplentes que substituirão os membros titulares em suas ausências e impedimentos.

§5º. Os membros designados para compor a Comissão Permanente de Procedimentos subdivididos em Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão nomeados pelo Prefeito Municipal para os trabalhos conforme as demandas ocorrerem, através de Portaria específica para cada procedimento.

§6º No caso do servidor nomeado para compor a Comissão estar impedido legalmente, ou estiver na eminência de gozar férias, licença prêmio, ou estiver de licença saúde, será indicado novo nome dentre os membros restantes.

§7º. O servidor nomeado para quaisquer das comissões ficará proibido de recusar o encargo, sob pena de configuração de insubordinação, salvo nas hipóteses previstas em lei, em especial no que diz respeito a suspeições e impedimentos.

Art. 3º. Pelas atividades desempenhadas, o servidor que for designado para atuar como Defensor Dativo ou para compor a Comissão Permanente de Procedimentos subdivididos em Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar como membro titular, durante o período que responder pelas atribuições, receberá em seus vencimentos os seguintes valores, por tipo de procedimento:

I - Sindicâncias:

a) Presidente - R$1.194,30 (mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) por Relatório Final entregue;

b) Demais Membros - R$ 994,30 (novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) por Relatório Final entregue.

II - Processos Administrativos Disciplinares:

a) Presidente - R$1.194,30 (mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) por Relatório Final entregue;

b) Demais Membros - R$ 994,30 (novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) por Relatório Final entregue.

III – Defensor Dativo:

a) R$ 994,30 (novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) pela totalidade das defesas apresentadas.

§1º. A Gratificação será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição da República.

§2º. Os valores previstos neste artigo somente serão devidos aos processos finalizados, com emissão de Relatório Final, seja ele Conclusivo ou do Relatório que sugerir o arquivamento. O valor independe da quantidade de servidores envolvidos e está vinculado a portaria de instauração, que estabelece o plano de trabalho.

§ 3º. Os valores previstos neste artigo somente serão pagos no mês em que o Relatório Final for entregue a autoridade competente ou incluídos no pagamento do mês seguinte, caso a folha de pagamento já esteja fechada.

§ 4º Cada Presidente da Comissão deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Administração até o dia 15 de cada mês a informação dos procedimentos com os relatórios finais já entregues, para lançamento na folha de pagamento, sendo que a Secretaria Municipal de Administração deverá adotar controle visando à confirmação das informações repassadas.

§5º. Havendo a substituição pelo suplente, o titular não perderá o direito ao recebimento da gratificação de que trata esta lei, contudo, receberá o valor proporcional aos atos realizados, de igual modo o seu substituto, de acordo com o valor total da gratificação instituída nesta lei. Para os fins de apuração do valor da gratificação, neste caso, ao final do procedimento serão apurados todos os atos formais e expressos realizados e o valor rateado proporcionalmente, considerando o total dos atos.

§6º. Caso o substituído não tenha praticado qualquer ato no processo o valor da gratificação será devido integralmente ao substituto.

Art. 4°. Não se considera alteração unilateral a determinação da Administração Pública para que o respectivo servidor deixe de exercer as atribuições descritas na presente lei, deixando de receber a gratificação prevista em lei.

Parágrafo único: A alteração tratada no caput, com ou sem justo motivo, não assegura ao servidor o direito à manutenção da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício das atribuições.

Art. 5°. Por ocasião da presente Lei, o Defensor Dativo, nomeado através da Portaria nº. 127, de 22 de março de 2023, e os servidores nomeados pela Portaria nº. 011, de 12 de janeiro de 2023, para compor a Comissão de Processo Administrativo também farão jus a percepção da gratificação instituída na presente lei, nos moldes do inciso III, e, do inciso II, do art. 3°, respectivamente.

Art. 6°. A gratificação de que trata esta Lei não será computada para cálculo de 13º salário, férias e outras remunerações.

Art.7°. Esta Lei poderá ser regulamentada via decreto.

Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 16 de Agosto de 2.023.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL