“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 57.888,00 (cinqüenta e sete mil e oitocentos e oitenta e oito reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

08.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0032.20268 – BENEFICIO EVENTUAL

3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 57.888,00

TOTAL R$ 57.888,00

Fonte: 1.661.0000000– TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos de previsão de excesso de arrecadação até o valor de R$ 27.418,88 (Vinte e sete mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) e o total de até R$ 30.469,12 (Trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos) por anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no artigo 43º., incisos II e III da Lei Federal 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias:

08.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.241.0009.20169 – 3.3.90.00.00.00R$ 23.969,12

08.241.0009.20169 – 4.4.90.00.00.00 R$ 5.000,00

08.244.0032.20137 – 3.3.90.00.00.00 R$ 1.500,00

TOTAL R$ 30.469,12

Fonte: 1.661.0000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1323/2021– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1393/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2023.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 16 de Agosto de 2023.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira