LEI MUNICIPAL Nº. 1.470/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2.023.
22 de Agosto de 2023
“Dá denominação de logradouro Público, situado no Município de Juscimeira e dá outras providências”.
O Senhor MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o nome da Avenida Beira Rio, localizada na Vila Xavier, Município de Juscimeira, a qual passará a denominar-se de: Avenida Jaime Veríssimo de Campos Júnior – Jaiminho.
Artigo 2º - Compete a Administração Municipal, através do seu órgão competente, providenciar a identificação da Avenida, com a sua nova denominação, mediante a colocação de placa identificativa no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 16 de Agosto de 2023.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Juscimeira – MT