DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Excelentíssimo Senhor Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o pedido de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos feito pelo Presidente da Comissão Processante, nomeado pela Portaria nº 149/2023 e 153/2023, do Excelentíssimo Senhor Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal

RESOLVE:

Art. 1.º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria nº 153/2023, publicada em de 17 de julho de 2023 na edição nº 4.278 do diário oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal