Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO Dos lotes 04 E 05, DA QUADRA 11, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PLANTA GERAL, NO bairro centro, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.253/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote nº 04, com a área de 374,85 m² e do Lote nº 05, com a área de 482,53 m², localizados na Quadra nº 11,loteamento Planta Geral,no Bairro Centro, respectivamente matriculados sob nº 43.927 e 43.926, no RGI desta Comarca, de propriedade de LEDA MAZUTTI DA CRUZ, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº 531.631.410-72, tendo como resultante o Lote remembrado 04/05, da quadra 11, do Loteamento Planta Geral, perfazendo uma área total de 857,38 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$522.144,42 (quinhentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme Certidão 046/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração