Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS 24 E 25, DA QUADRA 14, LOCALIZADAS NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANACÁ, NO JARDIM MORADA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.157/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento da Unidade autônoma nº 24, com a área de 435,40 m² e da Unidade autônoma nº 25, com a área de 435,40 m², localizadas na Quadra nº 14, no Condomínio Residencial Manacá,no Bairro Jardim Morada do Sol, respectivamente matriculados sob nº 40.199 e 40.207, no RGI desta Comarca, de propriedade de DANILO ROBERTO MORAES, inscrito no CPF sob nº 023.329.461-95 e de LUCIENE PATRICIO DO CARMO MORAES, inscrita no CPF sob nº 009.984.831-76, tendo como resultante a Unidade Autônoma remembrada 24/25, da quadra 14, no Condomínio Residencial Manacá,no Bairro Jardim Morada do Sol, perfazendo uma área total de 870,80 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$296.489,98 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme Certidão 045/2023/SEFAZ.

Art. 2º Os proprietários terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração