PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 34/2022

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E A EMPRESA JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, REFORMULAÇÃO PCCS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA /MT

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, inscrito no CNPJ (MF) n.º 24.772.113/0001-73, com sede na Av. Padre João Bosco, nº. 2067, Cetro, em Ribeirão cascalheira/MT, representado pela Prefeita Municipal, Senhora LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileira, casada, residente e domiciliada neste município de Ribeirão Cascalheira–MT.

CONTRATADA: empresa CAMILA SALETE JACOBSEN inscrita no CNPJ 28.092.213/0001-00, com sede na Avenida DR. Helio Ribeiro nº 525 Edifício Helbor Dual Bussines, sala nº 1702 Bairro residencial Paiaguás, Cuiabá MT CEP 78048-250 , neste ato representado pela senhora CAMILA SALETE JACOBSEN brasileira , advogada, portadora do RG nº 13352287-6 SSP/MT, inscrito no CPF: 706.400.761-49, residente no referido endereço, tendo em vista o que consta na Carta Convite nº 03/2022 e Processo Licitatório n° 33/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, mediante as seguintes condições enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato firmado entre as partes, possui vigência até 31 de dezembro de 2022.

2. A prorrogação do prazo de vigência no prazo 12 (doze) meses se justifica tendo em vista que os serviços em questão estão sendo executados de acordo com o cronograma estabelecido e é imprescindível a continuação das atividades para a conclusão satisfatória dos mesmos. A prorrogação permitirá que a empresa contratada tenha o tempo necessário para realizar todas as etapas remanescentes de acordo com as especificações e padrões de qualidade exigidos pelo contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1 Fica prorrogado o PRAZO DE VIGÊNCIA por mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2023 e encerramento em 31 de dezembro de 2023

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente termo aditivo decorre de solicitação da contratada e autorização da autoridade competente exarada neste termo aditivo, e encontra amparo legal no artigo 57,§1º, inciso II da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Ribeirão Cascalheira - MT, 26 de dezembro de 2022.

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LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

Contratante

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CAMILA SALETE JACOBSEN

CNPJ 28.092.213/0001-00

Contratada

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: