PARTES:

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JURUENA – PREVI-JURUENA, com natureza jurídica de Fundo Contábil nos termos ao artigo 71 da Lei Federal n.º 4.320/64, neste ato representado legalmente pela Gestora Sra. Tatiana Teles Brito Neneve, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade R.G n.º 11.090.399-5 SSP/PR, inscrito no C.P.F sob o n.º 907.997.981-34, residente e domiciliado na Avenida Alvorada, bairro Vila Nova – CEP 78.340-000, na cidade de Juruena/MT.

CONTRATADA: empresa AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., com sede e foro em Cuiabá/MT, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, n.º 3988, Centro Norte, CEP 78.005-300, CNPJ nº 00.059.307/0001-68, neste ato representado pelo seu C.E.O – Chief Executive Office, Sr. Edson Jacintho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 0249906-1 SSP/MT e CPF nº 270.339.291-53, residente e domiciliado na Rua Corsino do Amarante, n.º 1271, apto 232, Bairro Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá-MT, CEP 78043-390, têm justo e contratado, cuja celebração foi autorizada pelo processo licitatório, modalidade Pregão Presencial n.º 001/2023 realizado pelo Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses – CONSPREV, e que regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, atendidas as cláusulas que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é a contratação da empresa AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., prestadora de serviços de informática em nuvem, fornecimento de licença de uso perpétuo, instalação, migração de dados, treinamento, suporte técnico, gerenciamento e manutenção de banco de dados e aplicação, backups, integração com outros sistemas do Instituto e realização de censo previdenciário para aprimoramento da gestão previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos municípios consorciados ao CONSPREV, em atendimento à legislação Federal e Municipal que trata de Regime Próprio de Previdência Social, devidamente relacionado e especificado neste Termo de Referência, compreendendo: Censo Previdenciário com digitalização e armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e dependentes para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS-RPPS; para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão; e para o Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social utilizado pelo RPPS; Assim como para os estudos relativos ao equilíbrio financeiro e atuarial e elaboração estudo do perfil dos segurados inativos com confecção de relatório estatístico, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2023 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNID	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
05	Valor unitário por cada segurado que for atendido no censo previdenciário para aprimoramento da gestão previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municiais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, vinculados ao regime próprio de previdência social do contratante.	Unid.	263	R$ 88,00	R$ 23.144

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO.

2.1. Os serviços constantes do presente contrato serão pagos mediante parcelas mensais pelo CONTRATANTE até o segundo dia útil do mês correspondente aos serviços executados, desde que atestado o cumprimento dos mesmos.

2.2. O CONTRATANTE poderá, em qualquer ocasião, modificar os serviços, reduzindo ou aumentando seu volume, ficando a CONTRATADA obrigado a aceitá-las, desde que, as modificações feitas em nenhuma hipótese alterem em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total inicial do que for contratado, seja para mais, seja para menos, nos termos do § 1° do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

2.3. O início dos pagamentos mensais ocorrerá 30 (trinta) dias após o início da prestação de serviços, desde que os dados constantes da Nota Fiscal de Serviços estejam corretos e os serviços tenham sido executados e aceitos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. O Objeto deste contrato será realizado por regime de empreitada global por remuneração fixa, de acordo com a cláusula quarta abaixo.

3.2. Os serviços serão executados nas dependências das instalações indicadas pelo RPPS CONTRATANTE, que funcionarão como polo de atendimento aos segurados.

3.3. Ficará a cargo do CONTRATANTE a fiscalização dos serviços contratados, podendo a seu exclusivo critério designar fiscal para esse fim.

3.4. A fiscalização por parte do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil e danos que vier causar à CONTRATANTE e aos Regimes Próprios de Previdência Social, por culpa ou dolo de seus funcionários ou de prepostos na execução do contrato.

3.5. Os serviços serão iniciados pela CONTRATADA somente após a Ordem de Serviço expedido pela CONTRATANTE.

3.6. Por qualquer falha na execução, em que os serviços estejam fora das especificações, deverá a CONTRATADA ser notificada para que regularize esses serviços, sob pena de, não fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo das demais penalidades.

3.7. A CONTRATADA deverá adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, a seus propostos e a terceiros, pelos quais será inteira responsável, assim como pelos encargos trabalhistas e seguros.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O RPPS CONTRATANTE contratou os serviços descritos no item 05 do quadro constante do item 3.1. da Ata de Registro de Preço, e por esta razão pagará à CONTRATADA conforme cronograma de desembolso descrito na cláusula segunda deste instrumento contratual.

4.2. No valor acima já estão inclusos todos os custos diretos, indiretos e benefícios necessários à perfeita execução do objeto deste contrato, ressalvados os custos das instalações indicadas pelo RPPS CONTRATANTE, que funcionarão como polo de atendimento aos segurados.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

5.1. O preço da prestação dos serviços constantes do presente contrato, são fixos e certos, na forma prevista na Cláusula Quarta, devendo qualquer alteração que porventura venha a ocorrer, se dar por negociação entre as partes.

5.2. Caso porventura ocorra aditamento no prazo contratual o RPPS CONTRATANTE, deverá formalizar termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores, tendo por base o IGP-M, como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.1. O prazo do presente contrato será de até 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o § 1º do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

7.1. Executados os serviços contratados serão recebidos pelo CONTRATANTE.

7.2. O recebimento dos serviços não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela lei ou por este contrato.

7.3. Na hipótese de o termo circunstanciado de recebimento definitivo dos serviços não ter sido lavrado, reputar-se-ão como realizados, após o efetivo pagamento da nota fiscal.

7.4. A administração do CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, serviço executado em desacordo com o contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Além de outras que possam estar previstas nas demais cláusulas deste contrato, constituem-se como obrigações da CONTRATADA:

8.1.1. Fornecer os benefícios decorrentes de acordos sindicais e patronais a seus empregados e funcionários; 8.2. Obedecer e fazer obedecer aos padrões, normas, regulamentos e instruções do CONTRATANTE quanto à execução dos serviços;

8.3. Facilitar os serviços de fiscalização do CONTRATANTE e acatar prontamente as suas exigências e determinações;

8.4. Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários, técnicos e de terceiros;

8.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas e regulamentos vigentes nas instalações em que serão prestados os serviços objeto do presente contrato;

8.6. Assegurar o fiel cumprimento, por parte de seus empregados, das obrigações Contratadas;

8.7. Zelar pela qualidade técnica dos trabalhos por ela desenvolvidos;

8.8. Conduzir os trabalhos de acordo com normas técnicas adequadas, em estrita observância às normas legais aplicáveis;

8.9. Assumir a responsabilidade pelos danos que eventualmente venham a ser causados por seus empregados ou prepostos no desenvolvimento dos trabalhos;

8.10. Prestar ao CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitadas;

8.11. Todas as despesas com materiais, transportes de equipamentos, seguro de pessoal, seguros em geral, de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, e ainda outras inerentes aos serviços contratados, são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

8.12. A CONTRATADA compromete-se a não divulgar e nem oferecer a terceiros, durante e após a execução do contrato, dados e informações referentes aos serviços realizados, salvo se expressamente autorizada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. O CONTRATANTE obriga-se a fornecer à CONTRATADA as condições necessárias para a execução do objeto do contrato, especialmente:

9.1.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

9.1.2. Disponibilizem instalações necessárias à execução dos serviços que funcionarão como polo de atendimento aos segurados.

9.1.3. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços.

9.1.4. Fazer com que a Administração Pública coloque à disposição da CONTRATADA os dados funcionais e pessoais dos servidores e demais dados necessários à perfeita execução dos serviços contratados.

9.1.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, bem como colaborar com a mesma quando da necessidade, para a perfeita execução dos serviços ora contratados.

9.1.6. Emitir atestado de execução satisfatória dos serviços realizados em nome da(s) empresa(s) consorciadas e respectivos técnicos.

9.1.7. Garantir a preservação dos direitos autorais dos sistemas (código fonte), não podendo ser comercializado, cedido ou instalado em outra localidade que não faça parte deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

10.2. A CONTRATADA será multado em 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato em caso de:

10.2.1 – não dar início ao serviço contratado no prazo previsto, sem motivo justificável;

10.2.2 – descumprimento de qualquer cláusula contratual;

10.2.3 – interrupção igual ou superior a 02 (dois) dias úteis, sem motivo justificável.

10.3. A CONTRATADA será multada em 1% (um por cento) sobre o valor contratual em caso de:

10.3.1 – abandono dos serviços ora contratados;

10.3.2 – recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE;

10.4. No caso de reincidência, a penalidade será a rescisão do contrato;

10.5. Quando for o caso, as multas serão descontadas, sempre do primeiro pagamento a que tiver o CONTRATANTE que efetuar a CONTRATADA.

10.6. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida, na seguinte importância:

10.6.1. 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em atraso de até 30 (trinta) dias;

10.6.2. 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, em atraso de até 60 (sessenta) dias;

10.7. Pela inexecução total ou parcial dos serviços serão aplicadas a CONTRATADA as seguintes penalidades:

10.7.1. multa de 3% (três por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida.

10.8. Em qualquer dos casos, a aplicação das multas previstas não isenta a CONTRATADA da aplicação por parte do CONTRATANTE das demais sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.9. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela CONTRATADA. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a CONTRATADA tenha a receber do CONTRATANTE, ou, em não havendo pagamento pela CONTRATADA no prazo devido, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se a CONTRATADA ao processo executivo.

10.10. As multas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DESPESA

11.1. A despesa deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica previsto no orçamento do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII, da Lei nº 8.666/93, sem que caiba a CONTRATADA, direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

13.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

14.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato, conforme o disposto no artigo 61, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES.

15.1. A CONTRATADA assume, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do transporte, de materiais e equipamentos, necessários à boa e perfeita manutenção dos serviços. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.

15.2. Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa a CONTRATADA, sob pena de multa.

15.3. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução dos serviços.

15.4. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

15.5. A CONTRATADA manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação que lhe foram exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.

17.1. O foro do presente contrato será o Foro da Comarca de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, excluído qualquer outro.

E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes, aceitarem as disposições contidas nas condições e cláusulas acima e todas as que fazem parte do inserto no Pregão Presencial n.º 001/2023 realizado pelo CONSPREV, bem como se obrigam a observar fielmente as disposições legais e regulamentares pertinentes, pelo que firmam o presente contrato em 03 (três) vias, de igual teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes Contratantes e pelas testemunhas, abaixo nomeadas.

Juruena/MT, 16 de agosto de 2023.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JURUENA

PREVI-JURUENA

AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA

CNPJ N.º 00.059.307/0001-68

EDSON JACINTHO DA SILVA

C.E.O – Chief Executive Officer

CONTRATADA

TESTESMUNHAS:

1.__________________________________ 2. ____________________________

CPF. CPF.