DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGIME INTEGRAL (GRI) À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1.º - Concede Gratificação de Regime Integral ao servidor CHARLES DE PAULA ALMEIDA, matrícula nº. 3885, Procurador Jurídico Municipal, no valor de 33,33% (trinta e três e trinta e três por cento) do seu vencimento padrão, para exercer uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais a partir de 01/07/2023, conforme o disposto no artigo 22-A; § 2º e da Lei Complementar nº 01/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Indiavaí/MT e Art. 9°; § 1° da Lei Municipal n° 462/2011 – Plano de Cargos e Carreiras do Servidores Públicos Municipais de Indiavaí/MT.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3.º - Comunique-se a Secretaria de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Art. 4.º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, aos Três (03) dias do Mês de Julho (04) do ano de Dois Mil e Vinte e Três (2023).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.