Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, além daqueles adquiridos pelo Município e que não se incluem no RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, especialmente os de alto custo.

Parágrafo único – A listagem deve ser atualizada mensalmente, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis, com a descrição da sua quantidade, e quais os que estão em falta.

Art. 2º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acesso e visualização e leitura pelos usuários e profisisonais do SUS nas unidades de Saúde do Município.

Art. 3º A listagem deve ser divulgada nas redes socias e site oficial da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão de tempo para sua disponibilidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 21 de Agosto de 2023.

SIMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL