Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, a fim de regulamentar as ações desenvolvidas pela Administração Pública, e dá outras providências.

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 2º: Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:

I – Propor no âmbito de suas diretrizes, estudos, programas, projetos, debates, pesquisas e iniciativas, visando incrementar a prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, em benefício da saúde da população.

II - Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

III – Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade civil e opinar sobre as denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos da cidade;

IV - Organizar grupos de trabalho sobre assuntos de interesse esportivo e de lazer para a cidade e região;

V - Orientar e estimular, por todos os meios a educação física, nos estabelecimentos municipais de ensino bem como particulares;

VI – Analisar e sugerir nas diretrizes e fixar prioridades em relação a implantação erevitalização da infraestrutura dos espaços públicos dedicados a prática esportiva de lazer;

VII - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros a atletas, entidades e associações esportivas sediadas no municípiosobre o Bolsa Atleta;

VIII - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo as atividades;

IX - Zelar pela memória do esporte;

X - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer;

XI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados as atividades esportivas e de lazer, especialmente a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, opinando sobre as prestações de contas, balancetes de demonstrativos econômicos- financeiros referentes ás respectivas movimentações;

XII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto a correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;

XII - Fomentar o lazer como forma de promoção e integração social;

XIV- Elaborar e Aprovar o Regimento do Conselho;

XV – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer possuí caráter consultivo, participativo e fiscalizador das atividades esportivas e de lazer desenvolvidas no município de N. Sr.ª do Livramento;

Art. 4º – O Conselho Municipal de Nª Sr.ª do Livramento compõe-se das seguintes representações:

I – Poder Público

a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer/Coordenadoria de Esporte.

b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

c) 02 representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

d) 02 representantes do Poder Legislativo Municipal.

II – Da Sociedade Civil

a) 02 representantes de entidades de culturais

b) 02 representantes de entidades esportivas (academias, clubes etc)

c) 03 representante do esporte amador municipal.

d) 01 representante do esporte paraolímpico.

Parágrafo Único: As entidades da Sociedade Civil poderá ser institucionalizadas ou não.

§ 1º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer serão de caráter voluntário, sem renumeração;

§ 2º - Os representantes do poder público e da sociedade civil poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação.

§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer elegerão o presidente e vice presidente por votação interna, para o mandato de 2(dois anos) permitida a recondução;

§ 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer se instalará no Espaço da Cidadania/Sede do Conselho Municipal de Educação Prof. Ana Luiza do Nascimento e será assessorado pela Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais do município;

§ 5º - O membro do Conselho que estiver ausente de 3 reuniões consecutivas e sem justificativa perderá a cadeira e será substituído;

§ 6º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente ou extraordinariamente se precisar, conforme cronograma a ser elaborado após a eleição do Presidente e Vice;

§ 7º - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes nas reuniões, cabendo o voto do Presidente de desempate;

§ 8º - O quórum para a realização das reuniões será de 50% mais 1 de seus membros;

Art. 5º – Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado única e exclusivamente ao financiamento de atividades e projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas de N. Sr.ª do Livramento.

Art. 6º – Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:

a) Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;

b) Créditos suplementares a eles destinados;

c) O retorno e resultados de suas aplicações;

d) Multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;

e) Contribuições, doações e legados;

f) Os recursos de origem orçamentária da União, Estado e Emendas Parlamentares destinados a Programas Esportivos e estímulos aos atletas;

g) As outorgas provenientes da permissão de uso de áreas públicas destinadas a práticas esportivas, de lazer e recreação;

h) As rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas áreas públicas administradas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

i) Os recursos arrecadados a títulos de patrocínio;

j) Outros e quaisquer recursos destinados ás áreas esportivas de lazer e recreação.

Art. 7º – Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão depositados em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira;

Parágrafo único: Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a gestão do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal