REGULAMENTA O REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensados do registro de frequência o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias, os Superintendentes de Governo, o Ouvidor Geral do Município, o Procurador-Geral do Município e o Motorista do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 374, de 14 de agosto de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site:www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração